Demutran de Juazeiro do Norte - Foto: Carlos Lourenço
Demutran de Juazeiro do Norte - Foto: Carlos Lourenço

O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra (Podemos), sancionou nessa terça-feira (4.jan.2022) a lei 5235, que adota, em Juazeiro do Norte, o Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) para multas de trânsito e obrigações afins. A medida permitirá pagamento, em parcela única, com redução do valor principal em até 60%.

O refinanciamento abrange, além de multas de trânsito, diárias de permanência e taxas de guincho ou reboque. Os fatos geradores dessas dívidas devem ter ocorrido até 31 de agosto do ano passado.

O interessado deve lavrar o termo de confissão do débito, junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), que pode se manifestar favorável ou contrário ao pleito. No caso de aceitação, o pagamento deve ocorrer no 1° dia útil após a assinatura do termo.

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