Senador Eduardo Girão
Senador Eduardo Girão - Waldemir Barreto/Agência Senado

O senador Eduardo Girão (Podemos/CE) protocolou nesta sexta-feira (19.nov.2021) uma petição inicial para inclusão dos testes de covid-19 no decreto do Governo do Ceará como opção ao passaporte sanitário. A ação foi distribuída na 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Ceará.

No documento, o senador ressalta que, embora o Decreto Estadual apresente uma ideia benéfica à sociedade, “o ato normativo em questão deixou de contemplar outras medidas possíveis que, de igual modo, são extremamente eficazes na contenção da transmissão do vírus, além de ter menos impacto econômico e no bem-estar social daqueles que não se vacinaram”.

“É o caso de pessoas que não tenham o ciclo vacinal completo ou por razões diversas não se vacinaram, mas possuem resultado do teste RT-PCR ou do teste de antígeno negativo, datado de menos de 72 horas; ou resultado de um RT-PCR ou teste de antígeno positivo, provando que você se curou da Covid-19 há mais de 11 dias e datado de menos de 6 meses”, justifica o senador.

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