A conselheira Patrícia Saboya, do Tribunal de Contas do Estado de Ceará (TCE), atendeu a um pedido de concessão de medida cautelar e determinou na última terça-feira (20.abr.2021) a suspensão do processo licitatório aberto pela Prefeitura de Juazeiro do Norte para contratação de empresa responsável pela limpeza urbana do município.

A parte interessada, a empresa Eco Nordeste Serviços e Soluções Ambientais, citou na representação a cláusula nº 4.3 do processo licitatório: “Não será admitida a participação de empresas, sob a forma de consórcio”. No entender da representante, a regra em questão viola o Princípio de Competitividade.

Na decisão, Saboya observou que proibição da participação de consórcios “configura, a princípio, violação ao caráter competitivo da licitação”. A conselheira fixou prazo de 30 dias para que o prefeito Glêdson Bezerra e o secretário Diogo Machado (Meio Ambiente) apresentem recurso.