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Camilo Santana e Glêdson Bezerra (Fotos: Reprodução/ Facebook) |
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“De acordo com um entendimento pacificado nos tribunais, bem como no STF, os municípios não podem editar decretos que venham flexibilizar ou ir de encontro a aquilo que está previsto em decreto editado pelo Governo do Estado. Nosso decreto perde a razão de existir”, afirmou Glêdson.
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