Aurora: MP cobra pagamento de salários atrasos em até 72 horas

Prefeitura de Aurora (Foto: Reprodução/ Google Maps)
O promotor de Justiça Luiz Cogan, titular da Promotoria de Justiça de Aurora, ingressou na última terça-feira (9.mar.2021) com Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Prefeitura de Aurora. Na Ação, ele cobra o pagamento, em até 72 horas, dos vencimentos atrasados referentes ao mês de dezembro de 2020 dos servidores públicos municipais.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) pede ainda que o prefeito Marcone Tavares (PSD) pague multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da medida para cada salário de servidor atrasado em caso de deferimento da Ação pelo Poder Judiciário.

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Após ser intimada para prestar esclarecimentos, a Procuradoria Geral do Município informou que o pagamento da parcela dos servidores do mês de dezembro não aconteceu devido a gestão anterior não deixar saldo em caixa para pagamento dos funcionários públicos. No entanto, de acordo com o promotor Luiz Cogan, já neste ano, a Prefeitura não priorizou o pagamento dos salários atrasados dos servidores.

“O gestor atual efetuou o pagamento de todos os seus comissionados escolhidos em janeiro de 2021 antes que se quitasse a dívida com os servidores públicos”, frisa o promotor de Justiça.

Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça de Aurora, “quase todo o quadro de servidores públicos selecionados, de igual forma, também se encontra com sua remuneração atrasada, sendo a omissão ilegal do gestor facilmente perceptível pela sociedade local, já que grande parte da população restou afetada por ela, seja de forma direta ou indireta, abalando inúmeras famílias e a economia local”.

Diante disso, o atraso dos salários dos servidores, para o MPCE, viola os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, dentre eles a obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.


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