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Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Foto: Reprodução) |
“Não se trata de iniciativa do município e nem do instituto de previdência, mas, sim, de uma exigência da Constituição Federal”, esclarece a gestão municipal em nota.
A Prefeitura cita a emenda 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, em 2019, e sancionada pelo Governo Federal. “Trata-se, portanto, da sustentabilidade do regime previdenciário, para que, no final de sua vida laboral, o servidor tenha uma aposentadoria digna para o seu sustento e de sua família”.
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A Câmara Municipal já se manifestou contra a mensagem do Executivo. O presidente da Casa, vereador Darlan Lobo (PTB), afirmou que o ajuste é inoportuno pois o aumento salarial dos servidores públicos está congelado em meio à pandemia de coronavírus.
“Numa época dessa de pandemia, onde todo mundo tá sofrendo, vem um projeto para tirar o dinheiro do trabalhador de Juazeiro do Norte”, afirmou.
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