Ajuste de 3% na contribuição previdenciária é determinação constitucional, diz Prefeitura de Juazeiro

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Foto: Reprodução)

Em nota publicada nesta quarta-feira (17.mar.2021), a Prefeitura de Juazeiro do Norte esclarece que o projeto de reforma da previdência municipal encaminhado à Câmara de Vereadores na última terça (16.mar) é “uma exigência da Constituição Federal”. Caso seja aprovado pelo legislativo municipal, a alíquota de contribuição previdenciária mensal passará de 11% para 14%.

“Não se trata de iniciativa do município e nem do instituto de previdência, mas, sim, de uma exigência da Constituição Federal”, esclarece a gestão municipal em nota.

A Prefeitura cita a emenda 103/2019, aprovada pelo Congresso Nacional, em 2019, e sancionada pelo Governo Federal. “Trata-se, portanto, da sustentabilidade do regime previdenciário, para que, no final de sua vida laboral, o servidor tenha uma aposentadoria digna para o seu sustento e de sua família”.

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A Câmara Municipal já se manifestou contra a mensagem do Executivo. O presidente da Casa, vereador Darlan Lobo (PTB), afirmou que o ajuste é inoportuno pois o aumento salarial dos servidores públicos está congelado em meio à pandemia de coronavírus.

“Numa época dessa de pandemia, onde todo mundo tá sofrendo, vem um projeto para tirar o dinheiro do trabalhador de Juazeiro do Norte”, afirmou.