Ministério Público pede a condenação de ex-prefeito e ex-secretários


O ex-prefeito de Lavras da Mangabeira, Dr. Tavinho, teve a condenação pedida pelo promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos, que atual neste município. O magistrado também requereu as condenações de quatro ex-secretários e do ex-presidente da Comissão de Licitação.

A decisão foi tomada depois de constadas contratações irregulares e nepotismo. “A lesão ao patrimônio público foi articulada por meio de processos de dispensa de licitação, fundados em supostos estados de urgência e emergência do Município”, informa o Ministério Público do Ceará.

“Ademais, a ação pede a condenação do ex-prefeito e de seus ex-secretários ao ressarcimento integral do dano, ao patrimônio público municipal de toda a despesa gerada com os contratos ilegais celebrados, em valor total a ser apurado no âmbito deste procedimento”, acrescenta.

Ainda conforme o MPCE: “A ação esclarece que o ex-prefeito Dr. Tavinho é casado com a ex-secretária de Assistência Social, Maria de Fátima Rodrigues Augusto. A filha do casal, Glória Maria Rodrigues Augusto Lima Xavier, casou-se com o requerido Marcus André Ferreira Xavier, sócio e administrador da empresa Ferreira & Castro Administração Imobiliária e Consultoria Jurídica S/C Ltda contratada irregularmente ao longo da gestão dos requeridos”.

Para o promotor de Justiça, este processo é tão mal “montado” que as razões expondo a “necessidade de contratação” dos requeridos Sebastiana Mangueira (ex-secretária de Educação), Rusell Sirius (ex-secretário de Saúde), Maria de Fátima (ex-secretária de Assistência Social) e Robson Leite Ferrer (ex-secretário de Administração) datam de 31.05.2013, sendo que se fundam no Decreto nº 019/2013, de 18.06.2013. Ou seja, o fundamento para a dispensa indevida de licitação tem fundamento em decreto futuro. Tal contratação irregular foi renovada por, no mínimo, mais sete vezes.

Com informações do MPCE